O governo federal está em busca de alternativas legais para manter a taxação sobre as exportações de petróleo bruto, mesmo que a Medida Provisória (MP) 1340, que instituiu o imposto, perca a validade. Publicada em 12 de março, a MP estabeleceu uma alíquota de 12% sobre as vendas de óleo cru ao exterior. O prazo para análise da matéria no Congresso Nacional se aproxima, com a MP vigente apenas até 9 de julho, e a comissão mista responsável por sua apreciação ainda não foi instalada.
Imposto e Reversão Judicial
A taxação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto enfrentou resistência de grandes petroleiras, como Shell, Total, Equinor e Repsol Sinopec. Essas empresas chegaram a obter uma liminar contra o novo imposto, mas o governo obteve sucesso em reverter a decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), restabelecendo a cobrança.
A equipe econômica do governo estima uma arrecadação de R$ 15,6 bilhões com a medida, considerando o barril de petróleo a US$ 90. Parte desses recursos está sendo direcionada para custear a desoneração do PIS/Cofins sobre combustíveis no mercado interno, uma estratégia para mitigar os preços dos derivados no país.
Pressão das Petroleiras e Estratégia de Caducidade
Diante do curto prazo para a análise da MP 1340 no Congresso, as petroleiras têm intensificado movimentos políticos com o objetivo de fazer a medida provisória caducar. A justificativa apresentada é que o imposto de 12% representa um custo elevado e pode inviabilizar projetos com menor expectativa de retorno econômico. Contudo, em conversas reservadas, as grandes empresas do setor admitem que colocar a MP em votação seria arriscado. A estratégia preferencial tem sido apostar na perda de validade da medida sem apreciação parlamentar, o que limitaria o impacto financeiro da taxação ao período de 120 dias de vigência.
Alternativas para Manter a Tributação
Antecipando o risco de a MP 1340 não ser aprovada, o governo estuda caminhos para manter a tributação sobre as exportações de petróleo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, retornou de reuniões em Paris convicto de que a alta do petróleo no mercado internacional deve persistir, reforçando a necessidade de medidas para controle de preços de combustíveis no Brasil. A intenção é que o imposto de 12% continue a ser cobrado após 9 de julho.
Duas alternativas principais estão em análise. A primeira é a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional em regime de urgência. No entanto, o governo reconhece a dificuldade de aprovação em meio à proximidade da campanha eleitoral. A segunda opção cogitada é a emissão de um decreto presidencial ou uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para estabelecer ou manter a alíquota de 12%. Nesse cenário, o governo argumentaria que o imposto possui caráter regulatório, e não estritamente arrecadatório, dispensando, assim, a necessidade de aprovação legislativa.
Uma terceira via, considerada menos provável, envolve a criação de um tributo específico sobre lucros extraordinários das petroleiras, motivado pela guerra no Oriente Médio e pela consequente alta do petróleo. Essa modalidade de taxação já é adotada por regiões como o Reino Unido e a União Europeia e é vista como menos prejudicial pelas empresas do setor em comparação com a taxação sobre exportações.
Críticas e Posição da Petrobras
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) manifestou forte crítica à MP 1340. A entidade argumenta que o segmento de exploração e produção já é altamente tributado e que, desde 2010, gerou mais de R$ 1 trilhão em compensações financeiras. Segundo o IBP, com o preço do petróleo a US$ 103 bilhões por barril, a União já obtém ganhos adicionais de R$ 74 bilhões (elevando-se a R$ 120 bilhões com a inclusão de estados e municípios), o que, na visão do instituto, retira a necessidade de impostos adicionais.
Em contrapartida, a Petrobras tem adotado uma postura distinta das demais petroleiras, manifestando apoio à iniciativa do governo de taxar as exportações de petróleo bruto.
Fonte: CNN BRASIL
