O relator da CPI do Crime Organizado solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento de uma ação movida pelo ministro Gilmar Mendes. O pedido se baseia na alegação de que não houve crime na atuação do senador durante a CPI.
Fundamentos do Pedido de Arquivamento
O senador, cuja identidade não foi revelada na matéria, fundamenta seu pedido de arquivamento na imunidade parlamentar. Ele argumenta que sua atuação na CPI do Crime Organizado esteve em total conformidade com a Constituição Federal.
Alegações do Relator da CPI
De acordo com o relator, não há elementos que configurem crime em suas ações durante a condução dos trabalhos da CPI. A defesa se ancora no princípio da independência funcional dos parlamentares no exercício de suas atividades de fiscalização e investigação.