Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado na última terça-feira (16) reacende o debate sobre a política de drogas no Brasil. A medida criminaliza a posse de qualquer quantidade de substâncias consideradas ilegais e, se aprovada pela Câmara dos Deputados, pode colocar o país em desacordo com organismos internacionais e na vanguarda do atraso no continente.
Realidade do sistema prisional e a Lei de Drogas
O Brasil enfrenta um grave problema de encarceramento em massa. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 670 mil pessoas estão detidas, sendo que 29% delas foram presas por tráfico de drogas. A Lei nº 11.343/06, que entrou em vigor em 2006, foi um avanço ao teoricamente abolir a prisão para usuários de drogas, prevendo medidas educativas para o porte para consumo próprio. No entanto, a lei não define critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, deixando essa decisão, muitas vezes, nas mãos de policiais em patrulha, sem considerar fatores sociais importantes.
O perfil do preso por tráfico e o impacto social
A falta de critérios claros na legislação reflete e agrava as desigualdades sociais do país. Pesquisas indicam que 30% dos homens e 60% das mulheres encarcerados foram detidos por tráfico. A maioria dessas prisões ocorre em vias públicas, sem investigações prévias, e o perfil predominante é de pessoas negras, jovens, com baixa escolaridade e renda. Muitos alegam que a droga era para consumo pessoal e não portavam armas no momento da prisão. Essa realidade contribui para o hiperencarceramento e fortalece organizações criminosas.
STF e a PEC 45: caminhos divergentes para a política de drogas
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, discutindo se o Estado pode punir o porte para uso pessoal que não afeta terceiros, o cenário político caminha em outra direção. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, liderou a aprovação da PEC 45, que visa proibir a descriminalização do porte de qualquer droga e propõe a internação involuntária de usuários. Especialistas criticam a medida, alertando que o endurecimento das penas pode não resolver o problema e, ao contrário, agravá-lo.