Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta suas atenções para o Senado Federal na tentativa de avançar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho em escala 6×1. A expectativa é que a tramitação na Casa Alta seja mais complexa e disputada, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sendo o principal interlocutor para o governo. A PEC prevê um período de transição de 14 meses para a adoção da jornada de 40 horas semanais.
Aprovação na Câmara e o cenário no Senado
Na Câmara, articuladores do governo estimavam entre 370 e 430 votos favoráveis, superando com folga o mínimo de 308 necessários. Os partidos Novo e Missão foram os únicos a se posicionarem declaradamente contra a proposta. O PL, principal partido de oposição, apresentou uma emenda propondo a adoção da escala 4×3 sem período de transição, movimento que foi classificado pelo governo como oportunismo e pelo Centrão como irresponsabilidade.
Detalhes da PEC e transição para 40 horas
O texto aprovado na Câmara reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em duas etapas. Na primeira, 60 dias após a promulgação do texto, a jornada passará de 44 para 42 horas semanais, com os trabalhadores adotando a escala 5×2. Na segunda etapa, um ano depois, a jornada será reduzida para 40 horas. Uma medida específica isenta trabalhadores que recebem mais de R$ 21 mil mensais e são registrados de limite de jornada e controle de ponto, visando evitar a chamada “pejotização”. Um projeto de lei complementar deverá detalhar situações específicas.
‘Rito normal’ no Senado e articulações políticas
No Senado, Davi Alcolumbre tem utilizado a expressão “rito normal” para descrever a tramitação da PEC, indicando que a proposta não será aprovada de forma acelerada, mas também não será deliberadamente retardada. Pelo regimento da Casa, a PEC seria encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que teria até 30 dias para analisá-la antes de seguir ao plenário. Alterações no plenário forçariam o retorno à comissão, abrindo espaço para manobras protelatórias. Em conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Alcolumbre teria afirmado que não vai “segurar” a PEC, o que foi interpretado como um compromisso de votação antes do recesso de julho. No entanto, a 6×1 não é uma bandeira do Senado como foi para a Câmara, reduzindo garantias de celeridade. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), já iniciou conversas com Alcolumbre, mas a oposição articula para ampliar o número de comissões temáticas pelas quais a proposta deve passar.
Críticas de economista e alertas sobre ‘desastre social’
O sociólogo e professor aposentado da USP, José Pastore, avaliou a proposta de forma crítica, classificando-a como um “desastre social”. Segundo ele, a redução da jornada representaria um aumento abrupto de cerca de 10% na folha de salários de todo o setor formal, um impacto muito superior aos reajustes salariais habituais. Pastore listou quatro possíveis reações das empresas: repasse dos custos aos preços de bens e serviços, demissão de trabalhadores mais experientes e bem remunerados, migração para a informalidade e automação com redução do quadro de funcionários. Em todos os casos, o trabalhador seria o mais prejudicado. Ele também alertou para efeitos indiretos, como a redução da demanda por serviços urbanos — como transporte e alimentação fora de casa — decorrente do dia a mais de folga semanal, impactando negativamente lanchonetes e empresas de ônibus.
Problemas jurídicos e de isonomia na proposta
Outro ponto levantado por Pastore foi a distorção criada pela PEC ao conceder ao setor público um prazo de até um ano para se adaptar, enquanto o setor privado teria de se ajustar em prazo mais curto, gerando um “problema de isonomia muito sério”. O sociólogo também alertou para o risco jurídico de a proposta revogar acordos e convenções coletivas firmados legalmente entre trabalhadores e empregadores, o que contraria princípios constitucionais de segurança jurídica. “Nenhuma lei posterior pode anular um contrato já acertado legalmente”, destacou, prevendo uma possível avalanche de ações no STF (Supremo Tribunal Federal). O professor criticou a lógica de impor por lei uma escala única — a 5×2 — para setores tão distintos quanto salões de beleza, siderúrgicas, farmácias e aviários, em um mercado de trabalho com cerca de 2.400 ocupações diferentes.
Fonte: CNN BRASIL
