O avanço das fontes renováveis no Brasil trouxe consigo um fenômeno cada vez mais presente: o curtailment, que consiste na redução ou limitação da geração de energia determinada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por razões operativas. O que antes era pontual, tornou-se rotineiro em um sistema elétrico sob pressão de gargalos de escoamento e restrições de rede. Essa prática gera um passivo silencioso: a perda de receita para os empreendimentos de geração, cujos despachos são limitados.
O Labirinto da Classificação de Cortes
O debate sobre quem arca com o ônus financeiro dessas restrições é guiado pela Resolução Normativa (REN) Aneel 1.030/2022. Essa norma estabelece uma diferenciação crucial: de um lado, os cortes por “confiabilidade elétrica” ou “razão energética”, cujos custos são absorvidos pelo gerador como risco próprio. De outro, a “indisponibilidade externa”, que ocorre quando falhas alheias ao empreendimento, como limitações na rede básica de transmissão, dão direito à compensação financeira ao gerador.
No entanto, a fronteira entre essas classificações é porosa. Restrições nominalmente atribuídas à “confiabilidade” podem, em sua essência, decorrer de gargalos estruturais de escoamento. Essa zona cinzenta é onde se define o equilíbrio econômico-financeiro de muitos projetos, impactando a bancabilidade de empreendimentos que operam sob restrições (constrained-off).
O Dever de Informação do ONS
Diante desse cenário, o art. 15, §10, da REN 1.030/2022 impõe ao ONS uma obrigação clara: disponibilizar, em plataforma de acesso público, todas as informações utilizadas no cálculo da frustração de geração. Não basta publicar números agregados ou metodologias estatísticas; é fundamental expor de forma verificável a motivação técnica que justifica cada restrição operativa. A transparência, neste contexto, não é um mero adorno procedimental, mas um pressuposto para o controle externo por agentes, pelo regulador e pelo Poder Judiciário.
O dever de fundamentar abrange não apenas os dados brutos, mas toda a cadeia causal invocada para justificar o corte, independentemente da classificação final atribuída ao evento. Essa exigência visa garantir que a alocação de riscos prevista na regulação seja baseada em critérios materiais e não apenas nominais.
REN 1.109/2024 Amplia a Transparência
Recentemente, esse dever informacional foi reforçado pela REN 1.109/2024. A nova norma alterou o art. 16, §3o, da REN 1.030/2022, impondo ao ONS a publicidade ativa do limite de indisponibilidade regulatório. A mudança semântica, com o uso do verbo “divulgar”, reforça a obrigatoriedade da publicidade ativa dos parâmetros adotados. Mais importante, a alteração sinaliza que critérios temporais fixos não podem sobrepor-se à análise causal concreta do evento de restrição, colocando a motivação técnica no centro do regime classificatório.
A publicidade dos fundamentos do corte é um pilar da arquitetura de alocação de riscos do setor elétrico. Sem conhecer a causa material invocada pelo ONS, o gerador fica impossibilitado de verificar a correção do enquadramento e, se necessário, contestá-lo nas esferas administrativa e judicial. A assimetria de informação resultante contamina toda a cadeia, elevando o custo de capital para projetos renováveis e comprometendo a previsibilidade do ambiente regulatório.
A boa governança do curtailment, portanto, vai além de fórmulas de compensação. Ela depende intrinsecamente da qualidade da informação disponibilizada pelo ONS. Assegurar que cada corte seja acompanhado de motivação técnica pública e auditável é condição para que a dicotomia entre “confiabilidade elétrica” e “indisponibilidade externa” opere com base em critérios materiais, garantindo a promessa de previsibilidade e segurança jurídica aos agentes do setor, conforme aperfeiçoado pelas RENs 1.030/2022 e 1.109/2024. A matéria foi escrita por Marcelo Barros da Cunha e Natália Martins Ferreira, sócios do MJ Alves Burle e Viana Advogados.
Fonte: CNN BRASIL
