O estado de Santa Catarina implementará a distribuição gratuita de sprays de pimenta para mulheres que sejam vítimas de violência doméstica ou tenham sofrido tentativas de feminicídio. A medida foi oficializada com a publicação da Lei Nº 19.804 no Diário Oficial do estado nesta quarta-feira (15).
Lei garante spray como instrumento de defesa pessoal
A Lei Nº 19.804 especifica que o objetivo é fornecer sprays de extratos vegetais, conhecidos como spray de pimenta, como um instrumento de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Requisitos para acesso ao spray de pimenta gratuito
Para ter acesso ao spray de pimenta, a mulher deverá registrar uma ocorrência policial e comprovar a existência de uma medida protetiva aprovada pela Justiça. O uso do spray é estritamente limitado à defesa pessoal contra o agressor que foi identificado no boletim de ocorrência e que consta na medida protetiva. A lei proíbe o uso em qualquer outra situação ou contra terceiros.
Critérios de renda e responsabilidades
A distribuição gratuita do spray será destinada a mulheres que comprovarem renda individual de até dois salários mínimos. Os órgãos de segurança pública serão os responsáveis por oferecer o spray. No momento do recebimento, a beneficiária deverá assinar um termo de ciência e responsabilidade.
Ações de orientação e capacitação
A lei também prevê que o Poder Executivo poderá promover ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção, destinadas às mulheres que forem beneficiadas pela lei.
A medida busca fornecer um recurso adicional de proteção para mulheres em situação de risco, visando a sua segurança e integridade física.