A Lei Henry Borel, que visa endurecer penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes, completa quatro anos neste domingo, 24 de março. A data simbólica antecede o júri popular do caso que vitimou o menino Henry Borel, marcado para esta segunda-feira, 25 de março, no Rio de Janeiro.
Endurecimento de penas e medidas de proteção
Sancionada em maio de 2022, após a morte de Henry Borel em março de 2021, a legislação federal estabeleceu mudanças significativas na proteção à infância. Entre as principais alterações, o homicídio de menores de 14 anos passou a ser considerado crime hediondo, o que impede a concessão de fiança ou indulto. Além disso, a lei determina que o autor de tal crime inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
A lei também criou mecanismos de proteção à infância, estabelecendo medidas protetivas de urgência semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, desde a entrada em vigor da Lei Henry Borel, mais de nove mil medidas protetivas foram autorizadas em meio a aproximadamente 15 mil notificações registradas.
Avanços na legislação e o legado de Henry
A legislação trouxe avanços como a possibilidade de afastamento imediato do agressor do convívio da vítima, a inclusão do homicídio contra menores de 14 anos na lista de crimes hediondos, o aumento de pena para crimes praticados contra crianças e adolescentes, a redução da revitimização infantil durante depoimentos e atendimentos, a vedação de benefícios despenalizadores e a facilitação da perda do poder familiar em casos graves de violência.
“A Lei Henry Borel nasceu de uma dor irreparável, mas se transformou em instrumento de proteção para milhares de crianças brasileiras. O maior legado do Henry é ajudar a salvar vidas”, declarou Leniel Borel, pai de Henry, presidente da Associação Henry Borel e coautor da legislação federal.
Júri popular e desdobramentos judiciais
O caso que motivou a criação da lei chega a um novo capítulo com o júri popular de Monique Medeiros, mãe de Henry, e do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, padrasto da criança. Ambos respondem pela morte de Henry, que tinha apenas 4 anos quando foi encontrado morto em 8 de março de 2021. O laudo do IML (Instituto Médico-Legal) apontou 23 lesões no corpo do menino, descartando a hipótese de acidente doméstico.
Monique Medeiros responde por homicídio triplamente qualificado (por omissão), tortura, coação no curso do processo, fraude processual e falsidade ideológica, e permanece presa desde abril de 2025. Dr. Jairinho está detido no Complexo de Gericinó, acusado de ser o autor das agressões. Recentemente, a 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) recusou, por unanimidade, o pedido da defesa de Dr. Jairinho para anular laudos periciais ligados ao caso, que a defesa alega apresentarem contradições.
Fonte: CNN BRASIL
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