O Congresso Nacional tem em pauta para a próxima quinta-feira (30) a votação dos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) que visa a redução das penas para os condenados pela tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro de 2023. Conhecido como PL da Dosimetria, o texto tem potencial para beneficiar diretamente pelo menos 179 pessoas presas em decorrência dos atos, incluindo 114 que se encontram em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Alterações no Cálculo e Progressão de Penas
A principal modificação proposta pelo PL da Dosimetria reside na alteração do cálculo das condenações e, de forma crucial, no regime de progressão das penas. Segundo o texto, indivíduos condenados por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado” deverão cumprir, no mínimo, 50% da pena imposta.
Impacto para Jair Bolsonaro e Liderança de Organização Criminosa
Esta nova regra de 50% de cumprimento de pena seria aplicável ao caso de Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação do ex-presidente considerou o agravante de liderança de organização criminosa. Atualmente, Bolsonaro teria direito à progressão para o regime semiaberto em setembro de 2033. Com a aprovação do PL, caso o veto presidencial seja derrubado, este prazo seria reduzido pela metade.
Soma de Penas e Progressão de Regime
Um dos pontos centrais do projeto de lei é a forma como as penas serão somadas. O PL altera a regra para réus que cometeram múltiplos crimes no mesmo contexto. Na prática, se um indivíduo for condenado por mais de um delito, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, apenas a pena mais elevada será aplicada, em vez de somar todas as condenações.
A progressão de pena também é um tópico de grande relevância para os condenados. O projeto estabelece que, para a mudança de regime prisional, é necessário, em termos gerais, ter cumprido 1/6 do tempo da pena (aproximadamente 16,6%). Atualmente, essa porcentagem é de 16%. Para crimes violentos cometidos por réus primários, o tempo de cumprimento sobe para 25%, e para reincidentes, para 30%.
Contexto do 8 de Janeiro e Redução de Pena
No julgamento que envolveu Jair Bolsonaro, o STF considerou o uso de violência e grave ameaça nas ações de alguns dos condenados. O próprio ex-presidente foi sentenciado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e ameaça grave, entre outros crimes. O PL da Dosimetria introduz uma regra específica de redução de pena para situações em que o crime tenha ocorrido no contexto de uma multidão, como foi o caso dos eventos de 8 de janeiro.
Sob essa nova perspectiva, aqueles que não tiverem financiado ou liderado as ações poderão ser elegíveis para um redutor de pena que varia de um terço a dois terços. Adicionalmente, a proposta permite que o trabalho realizado pelo condenado seja considerado como forma de reduzir a pena. Atualmente, apenas o estudo é aceito como atividade para diminuir o tempo de cumprimento da sentença.
Veto Presidencial e Necessidade de Votos para Derrubada
O presidente Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro, realizada no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente declarou que o veto representava uma vitória da democracia e elogiou a atuação do STF. Para que o veto seja derrubado, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Isso se traduz em 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
Fonte: CNN BRASIL
